WitrynaNúmero mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º) Quadro n.º 1 Número mínimo de pessoal na área da produção Classe de obras Nº mínimo de técnicos 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 2 7 4 8 8 9 12 Quadro ... WitrynaDocumento emitido pela Autoridade Tributária, em nome da pessoa singular onde conste o CAE da atividade da Construção, neste caso a Secção F dos CAE e o domicílio fiscal atualizado; Apresentação para confirmação de dados do Cartão de Cidadão ou do documento de identificação civil e do NIF da pessoa singular; Certificado do registo ...
Novo modelo de contrato de mediação imobiliária - Consumidor
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